Última atualização: 24 de outubro de 2026
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4. Propriedade intelectual
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5. Responsabilidade
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8. Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico (abre numa nova janela).
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015. A lista de entidades está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt (abre numa nova janela)).
9. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.
10. Alterações
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização.